Apesar de contar com mais de 03 anos de vigência, poucos conhecem o teor da Lei Municipal nº 5.579, de 14 de abril de 2014, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, que dispõe sobre as penalidades para coibir a demora dos serviços para o conserto de vazamentos na rede de abastecimento de água, os quais estejam danificando a pavimentação de vias públicas da cidade de Campina Grande, e dá outras providências.

Segundo estabelece a Lei 5.579/14, a Prefeitura Municipal de Campina Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (SOSUMA), fará a fiscalização, inclusive, existe um número para denúncias: 3341.0600. Ao receber a denúncia, a SESUMA providenciará, oficialmente, a imediata comunicação a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, sobre a localização de todos os vazamentos na rede de abastecimento de água, os quais estejam danificando a pavimentação de vias públicas desta cidade.

No texto da referida comunicação, constará a requisição para que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA execute, imediatamente, o conserto do vazamento e a respectiva restauração do pavimento afetado pela ocorrência, estipulando o prazo não superior a 24 horas para a completa erradicação do vazamento e da restauração da via. O descumprimento injustificado das disposições contidas na Lei acarretará na imposição de multa diária de 100 (cem) a 1000 (mil) Unidades Fiscais de Campina Grande (UFCG), a ser recolhida em benefício do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Segundo Olimpio, os vazamentos na Rede de Abastecimento de Água são temas noticiados frequentemente nos programas de rádio em todos os horários, inclusive, em alguns casos são noticiados vazamentos que completam 30 dias de desperdício de água sem qualquer solução, ou seja, “é um verdadeiro absurdo que atenta contra o patrimônio público, contra a humanidade e contra o meio ambiente, pois, além de desperdiçar água limpa e tratada, em plena crise hídrica que a cidade enfrenta, a não realização, em tempo hábil, do conserto do vazamento ocasiona danos à pavimentação das vias públicas”, protestou Olimpio.

Vereador

Olímpio Oliveira

www.olimpiooliveira.com.br